201608.31
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CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS: INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento no sentido de possibilitar a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sustentando que suas respectivas incidências derivam de fatos geradores distintos, inexistindo obstrução legal para sua não concessão. Os ministros participantes fundamentaram – perfunctoriamente -, que a Constituição da República Federativa do Brasil de…

201608.19
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DEPENDENTES DE PRESO TÊM DIREITO A AUXÍLIO-RECLUSÃO

A Lei Federal nº 8.213/91 normatizou prestigiado benefício previdenciário em prol dos familiares de presos, destinando-se aos dependentes dos internos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, sob a condição de que tenham contribuído para a Previdência Social antes da prisão. De acordo com o estatuto em cotejo, os pais, cônjuges, companheiros, filhos, irmãos…