201609.27
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial, configurados em determinadas situações, autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, incidente que visa atacar bens de “laranjas”, em flagrantes situações de fraude à execução. Recentemente os ministros do Superior Tribunal de Justiça aplicaram o instituto no caso DIM-Export x Instituto Fazer do Brasil, que…

201609.19
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

No dia 27/02/2016 o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir que réu condenado em segunda instância possa ser preso, ainda que autorizado a recorrer aos tribunais superiores. Desta forma, a sentença condenatória de um Tribunal de Justiça ou de um Tribunal Regional Federal é suficiente para o início da execução…

201609.12
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Em 2016 entrou em vigor a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diploma que alterou a Lei de Registros Públicos para autorizar a realização da usucapião extrajudicial via cartório, sendo todo seu trâmite efetivado na via administrativa. O processamento é feito perante o Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas competentes, seguindo o legislador a…