201610.25
0
0

BOA-FÉ CONTRATUAL

O artigo 422 do atual Código Civil estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Extrai-se do dispositivo em comento que todas as partes integrantes de um contrato devem manter condutas probas, transparentes e leais. A previsão é recente no…

201610.21
0
0

SEXTA TURMA DO STJ DECIDE QUE ADULTERAR MEDIDOR DE ENERGIA É CRIME DE FURTO, E NÃO ESTELIONATO

Sexta Turma do “Tribunal da Cidadania” decide que adulteração de medidor de energia, desde que sem conhecimento por parte da fornecedora do serviço, é conduta passível de enquadramento no tipo penal “furto”, previsto no artigo 155 do Código Penal, e não estelionato. O recurso que discutiu a matéria ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça diante…

201610.10
0
0

HOMEM QUE AMEAÇOU ESPOSA E ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DO CASAL É CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal Catarinense confirma decisão de primeiro grau (processo n.º 0000521-41.2013.8.24.0067) que condenou homem a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, que ameaçava de morte constantemente sua esposa, inclusive ateando fogo na residência onde residiam juntos. Em uma situação específica, o réu ameaçou a vítima com gestos de enforcamento, bem como diversos outros que davam…

201610.05
0
0

PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: UMA NOVA FORMA PARA GARANTIR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS

O artigo 517 da Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), diploma que entrou em vigor no ano de 2016, prevê expressamente a possibilidade de ser levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado – além de outros títulos -, após transcorrido o prazo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade…