201701.18
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CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL

No julgamento do Recurso Extraordinário – RE n.º 641320 o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a falta de estabelecimento compatível com o fixado da sentença não autoriza o enquadramento do condenado em regime mais severo, devendo, portanto, ser submetido a regime menos gravoso. O fundamento do plenário da suprema corte é no…

201701.16
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INSS REGULAMENTA NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS publicaram a Portaria Conjunta MDSA/INSS Nº 1, em 03/01/2017, estabelecendo regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Dentre outras previsões, dispõe o artigo 2°, parágrafo único, que…