201707.05
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COBRAR PREÇOS DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES EM ENTRADAS DE FESTAS FERE PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO O DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humana e da isonomia. Em nota técnica encaminhada a todas associações do setor de lazer do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo. Estabelecimentos…