201804.10
0
0

Grau de parentesco não serve como fundamento para limitação de visita a preso

Grande discussão surge quanto a visitas a presos, onde as autoridades prisionais brasileiras restringiam esse direito em razão do grau de parentesco dos interessados. O caso ganhou grande repercussão após a publicação de uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP do estado de São Paulo, que estabelecia como limite o segundo grau de…