201804.10
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Grau de parentesco não serve como fundamento para limitação de visita a preso

Grande discussão surge quanto a visitas a presos, onde as autoridades prisionais brasileiras restringiam esse direito em razão do grau de parentesco dos interessados. O caso ganhou grande repercussão após a publicação de uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP do estado de São Paulo, que estabelecia como limite o segundo grau de…

201710.02
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ALARME ANTIFURTO ESTRIDENTE QUE SOA DE FORMA EQUIVOCADA CONSTRANGE CLIENTELA, DIZ TJ

ALARME ANTIFURTO ESTRIDENTE QUE SOA DE FORMA EQUIVOCADA CONSTRANGE CLIENTELA, DIZ TJ 29/09/2017 A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais a clientes que foram constrangidos com o disparo de alarme antifurto e giroflex no momento em que saíam de um estabelecimento comercial após aquisição de mercadorias. A loja…

201707.05
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COBRAR PREÇOS DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES EM ENTRADAS DE FESTAS FERE PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO O DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humana e da isonomia. Em nota técnica encaminhada a todas associações do setor de lazer do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo. Estabelecimentos…

201706.19
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o…

201701.18
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CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL

No julgamento do Recurso Extraordinário – RE n.º 641320 o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a falta de estabelecimento compatível com o fixado da sentença não autoriza o enquadramento do condenado em regime mais severo, devendo, portanto, ser submetido a regime menos gravoso. O fundamento do plenário da suprema corte é no…

201701.16
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INSS REGULAMENTA NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS publicaram a Portaria Conjunta MDSA/INSS Nº 1, em 03/01/2017, estabelecendo regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Dentre outras previsões, dispõe o artigo 2°, parágrafo único, que…

201612.15
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EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DESPEDIDA

Pelo disposto na Súmula n.º 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra patologia grave, geradora de preconceito, presume-se discriminatória. Deste modo, tendo conhecimento da doença, o empregador que dispensa de forma arbitrária viola os direitos fundamentais do funcionário. Constatada a situação no caso concreto,…

201610.25
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BOA-FÉ CONTRATUAL

O artigo 422 do atual Código Civil estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Extrai-se do dispositivo em comento que todas as partes integrantes de um contrato devem manter condutas probas, transparentes e leais. A previsão é recente no…

201610.21
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SEXTA TURMA DO STJ DECIDE QUE ADULTERAR MEDIDOR DE ENERGIA É CRIME DE FURTO, E NÃO ESTELIONATO

Sexta Turma do “Tribunal da Cidadania” decide que adulteração de medidor de energia, desde que sem conhecimento por parte da fornecedora do serviço, é conduta passível de enquadramento no tipo penal “furto”, previsto no artigo 155 do Código Penal, e não estelionato. O recurso que discutiu a matéria ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça diante…