201707.05
0
0

COBRAR PREÇOS DIFERENTES PARA HOMENS E MULHERES EM ENTRADAS DE FESTAS FERE PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO O DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humana e da isonomia. Em nota técnica encaminhada a todas associações do setor de lazer do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo. Estabelecimentos…

201706.19
0
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o…

201701.18
0
0

CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL

No julgamento do Recurso Extraordinário – RE n.º 641320 o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a falta de estabelecimento compatível com o fixado da sentença não autoriza o enquadramento do condenado em regime mais severo, devendo, portanto, ser submetido a regime menos gravoso. O fundamento do plenário da suprema corte é no…

201701.16
0
0

INSS REGULAMENTA NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS publicaram a Portaria Conjunta MDSA/INSS Nº 1, em 03/01/2017, estabelecendo regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Dentre outras previsões, dispõe o artigo 2°, parágrafo único, que…

201612.15
0
0

EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM CASO DE DESPEDIDA

Pelo disposto na Súmula n.º 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra patologia grave, geradora de preconceito, presume-se discriminatória. Deste modo, tendo conhecimento da doença, o empregador que dispensa de forma arbitrária viola os direitos fundamentais do funcionário. Constatada a situação no caso concreto,…

201610.25
0
0

BOA-FÉ CONTRATUAL

O artigo 422 do atual Código Civil estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Extrai-se do dispositivo em comento que todas as partes integrantes de um contrato devem manter condutas probas, transparentes e leais. A previsão é recente no…

201610.21
0
0

SEXTA TURMA DO STJ DECIDE QUE ADULTERAR MEDIDOR DE ENERGIA É CRIME DE FURTO, E NÃO ESTELIONATO

Sexta Turma do “Tribunal da Cidadania” decide que adulteração de medidor de energia, desde que sem conhecimento por parte da fornecedora do serviço, é conduta passível de enquadramento no tipo penal “furto”, previsto no artigo 155 do Código Penal, e não estelionato. O recurso que discutiu a matéria ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça diante…

201610.10
0
0

HOMEM QUE AMEAÇOU ESPOSA E ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DO CASAL É CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal Catarinense confirma decisão de primeiro grau (processo n.º 0000521-41.2013.8.24.0067) que condenou homem a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, que ameaçava de morte constantemente sua esposa, inclusive ateando fogo na residência onde residiam juntos. Em uma situação específica, o réu ameaçou a vítima com gestos de enforcamento, bem como diversos outros que davam…

201610.05
0
0

PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: UMA NOVA FORMA PARA GARANTIR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS

O artigo 517 da Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), diploma que entrou em vigor no ano de 2016, prevê expressamente a possibilidade de ser levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado – além de outros títulos -, após transcorrido o prazo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade…

201609.27
0
0

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial, configurados em determinadas situações, autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, incidente que visa atacar bens de “laranjas”, em flagrantes situações de fraude à execução. Recentemente os ministros do Superior Tribunal de Justiça aplicaram o instituto no caso DIM-Export x Instituto Fazer do Brasil, que…