201610.25
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BOA-FÉ CONTRATUAL

O artigo 422 do atual Código Civil estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Extrai-se do dispositivo em comento que todas as partes integrantes de um contrato devem manter condutas probas, transparentes e leais. A previsão é recente no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se em decorrência de sua aplicabilidade prática em todas as fases dos negócios celebrados.

Deste modo, é possível que a razoabilidade e cooperação das partes sejam exigidas nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, vedando-se em qualquer uma delas comportamentos contraditórios ou que afrontem questões de ordem práticas que criem expectativas reais nos contratantes. É o que a doutrina civilista contemporânea defende como sendo a função integrativa da boa-fé, vislumbrada pelos termos de direito comparado “supressio”, “surrectio” e “venire contra factum proprium”.

Logo, qualquer violação ou afronta aos deveres anexos dos contratos regidos pelo Código Civil, é facultado às partes recorrer ao Poder Judiciário para que este supra vícios ou corrija situações que deturpem as expectativas dos contratantes. Nesse seguimento é o Enunciado do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, in verbis: “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”.


Publicado por Renan Zucchi, advogado do Edson Cardoso Advogados Associados

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