201610.25
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BOA-FÉ CONTRATUAL

O artigo 422 do atual Código Civil estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Extrai-se do dispositivo em comento que todas as partes integrantes de um contrato devem manter condutas probas, transparentes e leais. A previsão é recente no…

201610.21
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SEXTA TURMA DO STJ DECIDE QUE ADULTERAR MEDIDOR DE ENERGIA É CRIME DE FURTO, E NÃO ESTELIONATO

Sexta Turma do “Tribunal da Cidadania” decide que adulteração de medidor de energia, desde que sem conhecimento por parte da fornecedora do serviço, é conduta passível de enquadramento no tipo penal “furto”, previsto no artigo 155 do Código Penal, e não estelionato. O recurso que discutiu a matéria ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça diante…

201610.10
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HOMEM QUE AMEAÇOU ESPOSA E ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DO CASAL É CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal Catarinense confirma decisão de primeiro grau (processo n.º 0000521-41.2013.8.24.0067) que condenou homem a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, que ameaçava de morte constantemente sua esposa, inclusive ateando fogo na residência onde residiam juntos. Em uma situação específica, o réu ameaçou a vítima com gestos de enforcamento, bem como diversos outros que davam…

201610.05
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PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: UMA NOVA FORMA PARA GARANTIR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS

O artigo 517 da Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), diploma que entrou em vigor no ano de 2016, prevê expressamente a possibilidade de ser levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado – além de outros títulos -, após transcorrido o prazo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade…

201609.27
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial, configurados em determinadas situações, autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, incidente que visa atacar bens de “laranjas”, em flagrantes situações de fraude à execução. Recentemente os ministros do Superior Tribunal de Justiça aplicaram o instituto no caso DIM-Export x Instituto Fazer do Brasil, que…

201609.19
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

No dia 27/02/2016 o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de admitir que réu condenado em segunda instância possa ser preso, ainda que autorizado a recorrer aos tribunais superiores. Desta forma, a sentença condenatória de um Tribunal de Justiça ou de um Tribunal Regional Federal é suficiente para o início da execução…

201609.12
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Em 2016 entrou em vigor a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diploma que alterou a Lei de Registros Públicos para autorizar a realização da usucapião extrajudicial via cartório, sendo todo seu trâmite efetivado na via administrativa. O processamento é feito perante o Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas competentes, seguindo o legislador a…