201701.18
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CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO PODE SER SUBMETIDO A REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA POR FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL

No julgamento do Recurso Extraordinário – RE n.º 641320 o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que a falta de estabelecimento compatível com o fixado da sentença não autoriza o enquadramento do condenado em regime mais severo, devendo, portanto, ser submetido a regime menos gravoso.
O fundamento do plenário da suprema corte é no sentido de que o condenado não pode ser responsabilizado por uma omissão do Estado em oferecer o suporte necessário para o cumprimento da pena fixada em sentença, mormente pelo fato de que a lei penal estabelece os parâmetros para cumprimento de forma taxativa.
No voto do ministro Gilmar Mendes, propôs algumas medidas alternativas, como: a abertura de vagas no regime semiaberto mediante saída antecipada de detentos que estejam mais próximos da progressão, utilizando o Estado de meios eletrônicos para controle das saídas, bem como a conversão em penas restritivas de direitos para condenados em regime aberto.


Publicado por Renan Zucchi, advogado do escritório Edson Cardoso Advogados Associados

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