201611.09
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CONTATO FÍSICO COMO ELEMENTO PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Ao analisar o caso de uma menor de 10 anos de idade que foi conduzida a um motel por terceiros e obrigada a se despir na frente de um homem, o Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul entendeu que o contato físico é dispensável para a consumação do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.

Esse entendimento obteve acolhimento pelo Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Joel Ilan Paciornik sustentou no recurso impetrado que “a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.

O caso em cotejo foi objeto de investigação de uma rede de exploração de menores na cidade de Mato Grosso do Sul, envolvendo autoridades e pessoal do alto escalão. Em decorrência do segredo de justiça que envolve as partes, o número do processo não foi divulgado. Fonte: www.stj.jus.br


Publicado por Renan Zucchi, advogado do Edson Cardoso Advogados Associados

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