201608.19
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DEPENDENTES DE PRESO TÊM DIREITO A AUXÍLIO-RECLUSÃO

A Lei Federal nº 8.213/91 normatizou prestigiado benefício previdenciário em prol dos familiares de presos, destinando-se aos dependentes dos internos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, sob a condição de que tenham contribuído para a Previdência Social antes da prisão.

De acordo com o estatuto em cotejo, os pais, cônjuges, companheiros, filhos, irmãos (não emancipados e menor de 21 anos, se não forem incapacitados), e até mesmo os filhos considerados afetivos, podem ser beneficiários. Vale vincar, por oportuno, que o proveito não é válido em casos em que o preso estiver sujeito a livramento condicional ou cumprindo pena no regime aberto.

As famílias somente se beneficiarão se o preso atender aos seguintes critérios, dentre outros: não estar recebendo salário da empresa onde trabalhava antes de ser preso, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Ademais, o último salário de contribuição previdenciária antes de ter sido preso deve ser igual ou inferior a R$ 1.212,64 (mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Para que possam os dependentes usufruir do benefício sem prazo estabelecido, devem possuir, à data da prisão do segurado, expectativa de sobrevida de 35 (trinta e cinco) anos, sendo que, se superior, o auxílio será de natureza temporária.


Publicado por Renan Zucchi e Sônia Maria Netto, advogados da Edson Cardoso Advogados Associados

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