201701.16
0
0

INSS REGULAMENTA NOVAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS publicaram a Portaria Conjunta MDSA/INSS Nº 1, em 03/01/2017, estabelecendo regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
Dentre outras previsões, dispõe o artigo 2°, parágrafo único, que a inscrição do requerente e sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único constitui requisito a ser observado nas etapas da operacionalização do BPC. Nesse seguimento, consideram-se atualizados os cadastros que tiveram informações prestadas nos últimos dois anos.
Para fazer jus ao benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos na Lei nº 8.742, de 1993 e nos art. 8º e 9º do Decreto nº 6.214, de 2007, devem: I – ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa; II – possuir residência no território brasileiro; III – estar inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.
Entretanto, não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial, devendo ser observadas as regras sobre tomada de decisão apoiada, prevista nos artigos 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 116 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.


Publicado por Renan Zucchi, advogado integrante do escritório Edson Cardoso Advogados

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *