201608.12
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INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL VIA CARTÓRIO

Com o advento da Lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, permitiu-se a possibilidade de realização de inventário, partilha e divórcio consensual pela via administrativa, por meio de cartório, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
Por meio desse permissivo, o tabelião de notas lavrará escritura pública de inventário e partilha se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
No que tange a separação e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
A exigência legal da presença de advogado demonstra a preocupação do legislador com a segurança, publicidade e eficácia do ato, porquanto assume o assistente o papel de orientar e esclarecer os efeitos decorrentes da solenidade deste documento público.
O procedimento previsto nesta lei é de grande importância para a sociedade, uma vez que propicia célere operacionalização na realização destes atos, dispensando, com isso, audiências e demais trâmites processuais burocráticos. Ainda, haverá redução dos custos com a separação e o divórcio, uma vez que não incidirão custas processuais, mas tão somente de emolumentos, constituindo o título, desde o momento de sua homologação, hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Publicado por Renan Zucchi advogado da Edson Cardoso Advogados Associados

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