201610.05
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PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: UMA NOVA FORMA PARA GARANTIR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS

O artigo 517 da Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), diploma que entrou em vigor no ano de 2016, prevê expressamente a possibilidade de ser levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado – além de outros títulos -, após transcorrido o prazo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ou de outra determinação que haja sido fixada. Para que seja efetivado o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão, a qual indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, seguindo o rito previsto na Lei de Protestos.

São considerados títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; a decisão homologatória de autocomposição judicial; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

O protesto desta espécie de título tem entre suas importantes e variadas funções a testificante, que visa comprovar o descumprimento de uma obrigação. Entretanto, essa função assume papel redefinido na sociedade brasileira contemporânea, servindo não só como conteúdo comprobatório, mas como instrumento de coação legal ao devedor, tendo em vista que o intuito primordial dos credores é a solução do litígio, com consequente recebimento do que lhes é devido. Ademais, a importante inovação busca atender o desafogamento do Poder Judiciário, que sofre com enxurradas diárias de cobranças de títulos executivos judiciais, sendo, portanto, importante meio de recuperação de crédito.


Publicado por Renan Zucchi e Laura Cardoso, advogados do Edson Cardoso Advogados Associados

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