201610.21
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SEXTA TURMA DO STJ DECIDE QUE ADULTERAR MEDIDOR DE ENERGIA É CRIME DE FURTO, E NÃO ESTELIONATO

Sexta Turma do “Tribunal da Cidadania” decide que adulteração de medidor de energia, desde que sem conhecimento por parte da fornecedora do serviço, é conduta passível de enquadramento no tipo penal “furto”, previsto no artigo 155 do Código Penal, e não estelionato. O recurso que discutiu a matéria ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça diante do não provimento de Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual pugnava pela extinção da punibilidade de pessoa jurídica que havia incidido na conduta.

Entretanto, Nefi Cordeiro, ministro relator do caso, verificou que a denúncia de subtração de energia decorrente de adulteração foi classificada pelo Ministério Público como estelionato. Asseverou que conduta dessa característica implica na tipificação da infração penal de furto mediante fraude, diversamente do imputado pelo parquet.

Por fim, constatou-se que o recorrente havia pagado o débito semanas antes do oferecimento da denúncia, extinguindo a punibilidade. O fundamento do relator foi que “se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica, sob pena de violação ao princípio da isonomia”. (RHC 59.324).


Publicado por Renan Zucchi, advogado do Edson Cardoso Advogados Associados

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