201804.04
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STF afirma que conduta criminosa prevista no art. 89 da Lei 8.666/93 exige dolo específico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2018, decidiu que a infração penal prevista no artigo 89 da Lei 8.666/93 exige, além do dolo genérico – que se refere à vontade do agente em praticar a conduta criminosa tipificada -, o dolo específico – que se refere à prática delituosa que lese o erário ou que seja capaz de enriquecer os agentes participantes da empreitada criminosa.

Assim dispõe o art. 89 da Lei 8.666/1993: “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”.

Dessa forma, o simples descumprimento das formalidades corriqueiras e do trâmite não enseja a imputação de responsabilidade aos agentes que conduzem e participam do processo licitatório, devendo, para tanto, exigir-se a presença do dolo geral e do dolo específico. Ausentes esses elementos, não há que se instaurar processo em face daquele que assim age.

Nesse sentido foi o voto da relatora Ministra Rosa Weber, acompanhada pelos demais colegas. Os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, entretanto, tiveram seus votos vencidos. Inq 3962/DF, rel. Min Rosa Weber, julgamento em 20.2.2018. (Inq 3962). (Informativo 891, Primeira Turma).
Renan Zucchi
Advogado inscrito na OAB/SC 41.277

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