201609.12
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Em 2016 entrou em vigor a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), diploma que alterou a Lei de Registros Públicos para autorizar a realização da usucapião extrajudicial via cartório, sendo todo seu trâmite efetivado na via administrativa. O processamento é feito perante o Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas competentes, seguindo o legislador a temática da Lei 11.977/2009, que trouxe instrumentos de regularização fundiária de interesse social.

O procedimento é iniciado por requerimento da parte interessada junto ao Registrador de Imóveis da situação do bem – nos moldes do princípio da instância, que rege a atividade notarial e de registros -, que exigirá a apresentação documentos e provas necessárias para a efetivação do registro, bem como a exigência de não haver litígio incidente.

A comprovação da posse pelo tempo exigido será realizada por meio de ata notarial lavrada por Tabelião de Notas, que atestará as condições fáticas sem realizar qualquer tipo de juízo. Consigne-se que a escolha do Tabelião de Notas, diferentemente do Registrador de Imóveis, é livre pela parte, não estando adstrito à circunscrição da situação do bem.

A medida é instrumento de auxílio ao Poder Judiciário e à sociedade, vez que desjudicializa e desburocratiza a efetivação de direitos seus membros, atribuindo aos tabeliães e registradores expediente extrajudicial célere e seguro, mostrando-se de suma importância para a segurança jurídica, eficácia, publicidade e autenticidade dos atos atinentes aos Direitos Imobiliário e Registral.


Publicado por Renan Zucchi advogado do Edson Cardoso Advogados Associados


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